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PROJETOS DE LEI OUTRAS PROPOSIÇÕES  

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PL-4813/2012
9/12/2013 - Altera o § 3º do art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 11, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de renovação dos contratos de aprendizagem e estágio.
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PL-4727/2012
9/12/2013 - Acrescenta o § 2º e renumera o atual "Parágrafo Único" do art. 71, do Decreto Lei n º2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal brasileiro, para excluir o reconhecimento de crime continuado nos crimes contra a vida.
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PL-4693/2012
9/12/2013 - Dispõe sobre restrições à pessoa jurídica responsável simultaneamente pelo plantio da laranja e pela fabricação de seus derivados, e da outras providencias. Explicação: Proíbe a utilização de mais de 50% dos insumos originários da laranja pela pessoa jurídica responsável simultaneamente pela fabricação de seus derivados e pelo plantio desses produtos agrícolas em processo de fabricação própria.
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PL-4692/2012
9/12/2013 - Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.
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PL-4624/2012
9/12/2013 - Dispõe sobre a criação do "Programa Segunda Sem Carne" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias, situados em todo o Território Nacional.
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PL-4623/2012
9/12/2013 - Acrescenta o art. 249-A ao Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com a utilização de menores de 18 anos.
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PL-4586/2012
9/12/2013 - Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"
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PL-4585/2012
9/12/2013 - Altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Explicação: Inclui como princípio da Administração Pública o duplo de grau de jurisdição e estabelece o direito do administrado de interpor recurso administrativo que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial.
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PL-4465/2012
9/12/2013 - Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.
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PL-4347/2012
9/12/2013 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para ampliar os tipos penais presentes no Título VI "Dos Crimes contra a Dignidade Sexual" e da outras providências.
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O Dep. Ricardo Izar Jr. comenta sobre a atuação da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. A FPDA foi lançada em setembro de 2011 em Brasília e conta com o apoio de mais de 200 Deputados. Combate à caça ilegal e ao tráfico de animais silvestres, programas de castração gratuítos em todo país e a proteção aos animais tanto domésticos como selvagens ...
 
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