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PROJETOS DE LEI OUTRAS PROPOSIÇÕES  

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PL-4321/2012
9/12/2013 - Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências. Explicação: Autoriza a doação de bens imóveis de domínio da União a entidades filantrópicas, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e entidades sem fins lucrativos.
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PL-4320/2012
9/12/2013 - Autoriza a União a desincorporar e devolver propriedade do Patrimônio da União à Sociedade Filarmônica LYRA, localizado no Estado de São Paulo.
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PL-4123/2012
9/12/2013 - Acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados.
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Exigência de que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens caminha na Câmara.
10/5/2013 - O parecer favorável do deputado Ricardo Izar (SP) ao Projeto de Lei 2433/11, que obriga os fabricantes e importadores de produtos geradores de resíduos sólidos a incluírem no rótulo procedimentos para a coleta ecologicamente correta, foi aprovado nesta quarta-feira (8/maio/2013) pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara.
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PL 3172/2012
4/2/2013 - Dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP E COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica.
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PL 3173/2012
4/2/2013 - Dispõe sobre a extinção da Reserva Global de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético.
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PL 3423/2012
4/2/2013 - Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
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PL 4933/2012
4/2/2013 - Obriga as empresas que vendem e negociam conteúdo digital, incluindo aplicativos, a se instalarem e registrarem no território nacional, de modo que se submetam, para todos os fins, ao ordenamento jurídico nacional.
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PEC 201/2012
10/8/2012 - Acrescenta-se o § 9º ao art.166, da Constituição Federal e acrescenta o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o empenho das emendas individuais dos Deputados e Senadores da República.
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PL 4123/2012
29/6/2012 - Acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados.
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Ricardo, nosso representante.
biografia:
Ricardo Izar Junior
Conheça a trajetória de
sucesso deste político.
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VISITA AO COLÉGIO SÃO BENTO
Visitei o Colégio São Bento, no C ...
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decretos:
Decreto Legislativo nº 225/11
Consulta popular sobre o uso de energia nuclear no Brasil. (PARTICIPE!)

vídeos:

Frente Parlamentar em Defesa dos Animais
O Dep. Ricardo Izar Jr. comenta sobre a atuação da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. A FPDA foi lançada em setembro de 2011 em Brasília e conta com o apoio de mais de 200 Deputados. Combate à caça ilegal e ao tráfico de animais silvestres, programas de castração gratuítos em todo país e a proteção aos animais tanto domésticos como selvagens ...
 
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