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PROJETOS DE LEI OUTRAS PROPOSIÇÕES  

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PL 1068/2011 Projeto de Lei
11/12/2011 - Altera o § 1o do art. 35 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente universitário para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
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PL 1069/2011 Projeto de Lei
11/12/2011 - Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.
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PL 1385/2011 Projeto de Lei
11/12/2011 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas ecológicas e dá outras providências.
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PL 1921/2011 Projeto de Lei
11/12/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores domésticos dispensados sem justa causa.
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PL 1990/2011 Projeto de Lei
11/12/2011 - Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas a consumidores em todos os mercados e supermercados situados no território nacional.
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PL 1991/2011 Projeto de Lei
11/12/2011 - Dispõem sobre as proibições de nomeação em cargos de direção, assessoria e em funções de confiança em todo o quadro. dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, assim como nas Autarquias e Estatais.
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PL 2043/2011 Projeto de Lei
11/12/2011 - Regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências.
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PL 2285/2011 Projeto de Lei
11/12/2011 - Acrescenta-se o §2º ao Artigo 50 da Lei 8078 de 11 de Setembro de 1990, Código de Defesa do consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis.
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PL 2691/2011 Projeto de Lei
11/12/2011 - Altera o Parágrafo Único do Artigo 32 da Lei Nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores.
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PL 2808/2011 Projeto de Lei
11/12/2011 - Dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o País.
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Ricardo, nosso representante.
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Ricardo Izar Junior
Conheça a trajetória de
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decretos:
Decreto Legislativo nº 225/11
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vídeos:

Frente Parlamentar em Defesa dos Animais
O Dep. Ricardo Izar Jr. comenta sobre a atuação da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. A FPDA foi lançada em setembro de 2011 em Brasília e conta com o apoio de mais de 200 Deputados. Combate à caça ilegal e ao tráfico de animais silvestres, programas de castração gratuítos em todo país e a proteção aos animais tanto domésticos como selvagens ...
 
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