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COMISSÕES DISCURSOS SAIU NA MÍDIA
Animais são coisas?
Você sabia que atualmente a lei não diferencia o seu computador do seu cão?
Foto: Divulgação

Atualmente, o Código Civil estabelece apenas duas categorias jurídicas: pessoas e coisas.
Assim, na esfera do Direito dos Animais, estes são classificados como meras coisas, mesmo sendo fato notório que não podem ter o mesmo tratamento dedicado às coisas, que são inanimadas e não possuem vida. Aliás, a ciência comprova que os animais não humanos, assim como nós, possuem sentimentos, memória, níveis de inteligência, capacidade de organização, entre outras características que os aproximam mais a nós do que às coisas, tornando esse tratamento jurídico inadequado.
Veja, portanto, que a nossa lei ainda é muito obsoleta no tratamento dos animais não humanos, pois, do ponto de vista jurídico, em nada se diferem de um veículo, um computador, uma caneta etc.
Estamos em um período de amadurecimento da legislação. Atualmente as normas que dispõem sobre os direitos dos animais incidem apenas sob a ótica da genuína proteção ambiental, desconsiderando interesses próprios desses seres, de modo que o bem jurídico tutelado fica restrito à função ecológica e não ao que sentem.
Com o fim de afastar essa ideia utilitarista dos animais e com o objetivo de reconhecer que os animais são seres sencientes, que sentem dor, emoção, e que se diferem do ser humano apenas nos critérios de racionalidade e comunicação verbal, o meu Projeto de Lei n° 6799/2013 outorga classificação jurídica específica aos animais, que passam a ser sujeitos de direitos despersonificados.
Assim, embora não tenha personalidade jurídica, o animal passa a ter personalidade própria, de acordo com sua espécie, natureza biológica e sensibilidade. A natureza suis generis possibilita a tutela e o reconhecimento dos direitos dos animais, que poderão ser postulados por agentes específicos que agem com legitimidade substitutiva.
Observe que são muitas as consequências jurídicas de uma mudança como essa. Ressaltamos que um sujeito de direito, ainda que despersonificado e sem legitimidade processual, é muito mais salvaguardado em seus interesses e direitos do que um objeto, de maneira que a representação ou substituição na busca de seus interesses em juízo ou, ainda, nas esferas administrativas, vai representar um avanço imensurável na proteção dos direitos dos animais não humanos.
Para o reconhecimento pleno dos direitos dos animais há de se repensar e refletir sobre as relações humanas com o meio ambiente. O movimento de “descoisificação” dos animais requer um esforço de toda a sociedade, já que eles próprios não podem exigir sua libertação. Como seres conscientes, temos não só o dever de respeitar todas as formas de vida, como o de tomar providências para evitar o sofrimento de outros seres.
Países como Suíça, Alemanha, Áustria, França e, mais recentemente a Nova Zelândia, já alteraram seus códigos no sentido de reconhecer que os animais não humanos necessitam de uma classificação sui generis, que possibilite torná-los detentores de direitos despersonificados.
Em junho de 2015, foi realizado o I Simpósio Nacional das Comissões dos Direitos Animais da OAB, realizado através da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos Animais, presidida por mim. O evento contou com a participação de representantes das seccionais da OAB de todo o Brasil, e tivemos a oportunidade de discutir a fundo esse assunto e a necessidade precípua dessa mudança. Foi nessa oportunidade, inclusive, que substituímos a expressão “animais domésticos e silvestres” por “animais não humanos”, por ser esta a mais adequada e usada mundialmente.
Concluo dizendo que estamos trabalhando forte em prol dos direitos da causa animal. Essa alteração de natureza jurídica, em que pese ser aparentemente apenas um detalhe de classificação jurídica, representa, na verdade, um grande avanço na busca pela plena proteção aos direitos dos animais não humanos, que não tem voz e precisam da nossa ajuda.


Texto: Ricardo Izar
Colaboração: Luís Filipe Nazar
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