Audiência Pública para aplicação de multas pelo Conselho Regional de farmácia do Estado de São Paulo

Audiência Pública para aplicação de multas pelo Conselho Regional de farmácia do Estado de São Paulo

Foi realizada, no ultimo dia 05 de dezembro de 2017, uma Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). “Requerimentos 193/17 e 204/17 do Deputado Ricardo Izar”

Requerimentos 193/17, 204/17: 

Realizada Audiência Pública para tratar da aplicação de multas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo a clínicas e consultórios médicos. “Nos termos da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, as farmácias de qualquer natureza (com ou sem manipulação) requerem obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei, sendo necessária a presença do profissional durante todo o horário de funcionamento.

A mesma lei define como farmácia o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.
Por outro lado, a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, elenca como atribuição dos Conselhos Regionais de Farmácia a fiscalização do exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei.

Ocorre que se tem observado a autuação e aplicação de multas, pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, a clínicas e consultórios médicos que mantêm medicamentos em estoque exclusivamente para a realização de exames, sem qualquer finalidade de comercialização. Torna-se necessário, portanto, debater a aplicação dessa medida, que vem onerando estabelecimentos de saúde e ensejando o repasse dos custos para o consumidor.”

CONVIDADOS
Pedro Eduardo Menegasso – Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Fernando Cordeiro – Delegado Regional do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Antonio Raimundo Leal Barbosa – Coordenador Geral da Assistência Farmacêutica básica do Ministério da Saúde.
Dr. Flavio Augusto Lacaze Queiroz – Médico Cirurgião

Fotos da Audiência

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Foto: Iara Malaquias
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Foto: Iara Malaquias

 

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