PL propõe definir áreas de atuação privativas de arquitetos e urbanistas

PL propõe definir áreas de atuação privativas de arquitetos e urbanistas
Arquitetos e Urbanistas

O Projeto de Lei 9818/18, do deputado federal Ricardo Izar, que retira do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil a atribuição de definir as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas, está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto que institui o Conselho (Lei 12.378/10) estabelece que são consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente. Segundo Izar, as normas ofendem artigos da Constituição Federal, que estabelecem o princípio da reserva legal e o princípio da liberdade do exercício profissional.

Para o parlamentar, resta ao Poder Legislativo reparar esse mal e restabelecer a sua competência privativa e o livre exercício profissional das categorias prejudicadas, principalmente daquelas que não contam com respaldo de um conselho. “O resultado do equívoco da lei foi um conselho que extrapolou o poder regulamentar e os limites da delegação legislativa com objetivo de limitar a atuação de outros profissionais, causando verdadeira insegurança jurídica a diversas categorias de profissionais e divergência entre os conselhos federais”, acrescentou Izar.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem a necessidade de passar pelo Plenário.

 

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