PEC 201/2012

PEC 201/2012
10/8/2012 – Acrescenta-se o § 9º ao art.166, da Constituição Federal e acrescenta o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o empenho das emendas individuais dos Deputados e Senadores da República.
(ACESSE A PÁGINA DO PROJETO NO SITE DA CÂMARA)

Cadastre-se  aqui

Gostou deste conteúdo? Faça um comentário!

avatar
Fechar Menu