PL 2396/2011

PL 2396/2011
22/9/2011 – Acrescenta o inciso X ao art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a proibição do uso de cores vivas em todas as embalagens de produtos fumígeros produzidos em território nacional.
(ACESSE A PÁGINA DO PROJETO NO SITE DA CÂMARA)

 

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