PL 2691/2011

PL 2691/2011
11/12/2011 – Altera o Parágrafo Único do Artigo 32 da Lei Nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores.
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