PL 3459/2012

PL 3459/2012
26/3/2012 – No Registro de Imóveis, será feita averbação de termo de quitação de contrato de compromisso e de contrato de parceria celebrado entre o empreendedor e o loteador proprietário de gleba, para realização de loteamento.
(ACESSE A PÁGINA DO PROJETO NO SITE DA CÂMARA)

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