PL 3884/2012

PL 3884/2012
1/6/2012 – Acrescenta o art. 249-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com a utilização de menores de 18 anos.
(ACESSE A PÁGINA DO PROJETO NO SITE DA CÂMARA)

Cadastre-se  aqui

Gostou deste conteúdo? Faça um comentário!

avatar
Fechar Menu