PL 4123/2012

 

PL 4123/2012
29/6/2012 – Acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados.
(ACESSE A PÁGINA DO PROJETO NO SITE DA CÂMARA)

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