PL-4693/2012

PL-4693/2012
9/12/2013 – Dispõe sobre restrições à pessoa jurídica responsável simultaneamente pelo plantio da laranja e pela fabricação de seus derivados, e da outras providencias. Explicação: Proíbe a utilização de mais de 50% dos insumos originários da laranja pela pessoa jurídica responsável simultaneamente pela fabricação de seus derivados e pelo plantio desses produtos agrícolas em processo de fabricação própria.
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