PL 4933/2012 

PL 4933/2012 
4/2/2013 – Obriga as empresas que vendem e negociam conteúdo digital, incluindo aplicativos, a se instalarem e registrarem no território nacional, de modo que se submetam, para todos os fins, ao ordenamento jurídico nacional.
(ACESSE A PÁGINA DO PROJETO NO SITE DA CÂMARA)

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