PL-4950/2013

PL-4950/2013
9/12/2013 – Dispõe sobre as regras de segurança em casas de entretenimento, impondo restrições ao uso de fogos de artifício e a realização de shows de pirotecnia em locais fechados em todo o território nacional, e dá outras providências. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, 1940.
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