PL-4950/2013

PL-4950/2013
9/12/2013 – Dispõe sobre as regras de segurança em casas de entretenimento, impondo restrições ao uso de fogos de artifício e a realização de shows de pirotecnia em locais fechados em todo o território nacional, e dá outras providências. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, 1940.
(ACESSE A PÁGINA DO PROJETO NO SITE DA CÂMARA)

Cadastre-se
 
 aqui

Conheça nossos ebooks para download gratuito

Deixe uma resposta

Fechar Menu