PL-5121/2013

PL-5121/2013
9/12/2013 – Dispõe sobre as petições eletrônicas e abaixo assinados eletrônicos, impondo que ao serem apresentados à Câmara dos Deputados sejam recebidos como Projetos de Lei de iniciativa popular e da outras providências.
(ACESSE A PÁGINA DO PROJETO NO SITE DA CÂMARA)

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