PLP-189/2012

PLP-189/2012
9/12/2013 – Acrescenta o § 5º ao art. 20, renumerando o atual § 6º e § 7º da Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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