PLP-230/2012

PLP-230/2012
9/12/2013 – Acrescenta o § 5º ao art. 20, renumerando o atual § 5º e § 6º, e cria o art.73-D, na Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Explicação: Dispõe sobre os limites mínimos e máximos da destinação da receita de cada membro da federação para o respectivo Poder Judiciário Estadual.
(ACESSE A PÁGINA DO PROJETO NO SITE DA CÂMARA)

Cadastre-se
 
 aqui

Conheça nossos ebooks para download gratuito

Deixe uma resposta

Fechar Menu