Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. É uma consolidação legislativa que aborda o tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Esse documento oficial traz informações como:

  • 1- Declaração dos direitos da criança;
  • 2- Apreensão e medidas socioeducativas;
  • 3- Crimes e infrações cometidas contra as crianças e adolescentes;
Estatuto-da-Criança-e-do-adolescente-1.png

Baixe Agora