ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS.

9/7/2014 – O Projeto de Lei PL6602/2013 não revoga a Lei de Crimes Ambientais.

O Projeto de Lei PL6602/2013 não revoga a Lei de Crimes Ambientais.

Foi aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6602/2013 que veda a utilização de animais na produção e desenvolvimento de produtos cosméticos, higiene pessoal e perfumes. O texto do projeto de lei altera o artigo 14 da Lei 11.794/2008, a denominada Lei Arouca, modificando os parágrafos 7º a 10º , e incluindo os parágrafos 10° a 13°.
O texto do projeto de Lei , especificamente no parágrafo 7º determina que :

§ 7º É vedada a utilização de animais de qualquer espécie em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais que visem à produção e ao desenvolvimento de produtos cosméticos, higiene pessoal e perfumes quando os ingredientes tenham efeitos conhecidos e sabidamente seguros ao uso humano ou se tratar de produto cosmético acabado nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (grifos nossos).

Assim, como se pode observar, a vedação da utilização dos animais para fins cosméticos está condicionada a duas situações: a primeira que os ingredientes tenham efeitos conhecidos e sejam sabidamente seguros ao uso humano; OU, segunda condicionante, se se tratar de produto cosmético acabado, de acordo com regulamentação da Anvisa.

Contrariamente ao que falaciosos leigos do direito têm argumentado, o PL 6602/2013 está longe de revogar ou mesmo derrogar a Lei de Crimes Ambientais, ou ainda, de pretender regulamentar o uso de animais para desenvolvimento de produtos cosméticos, higiene pessoal e perfumes. O PL proíbe claramente o uso de animais, desde que os ingredientes utilizados na produção já sejam conhecidos e sabidamente seguros OU se trate de um produto acabado já registrado na Anvisa.

A interpretação das normas é atividade restrita ao jurista, que o faz através da hermenêutica. Cabe a ele, e unicamente a ele, contextualizar a norma legal aqui denominada de regra matriz de incidência. Em assim sendo, deve-se afastar quaisquer tendências à interpretação de forma literal ou de forma isolada, sem a sua contextualização no ordenamento jurídico.

Uma das acepções sobre a hermenêutica jurídica refere-se à interpretação do “espírito da lei”, ou seja, de suas finalidades quando foi criada. É entendida no âmbito do Direito como um conjunto de métodos de interpretação consagrados.

Ler o texto de uma LEI pura e simplesmente não é interpretá-la. A interpretação exige técnica cientificamente comprovada, onde o intérprete o JURISTA constrói a norma através do texto da LEI. O objeto de interpretação privilegiado do Direito é a norma.

Deve-se observar como ponto de partida de qualquer intérprete que a Lei 11.794/2008 tem como limite constitucional regulamentar, SIM o inciso VII do parágrafo primeiro do artigo 225 da Constituição Federal de 1988:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

(Regulamento)

Portanto, falaciosa, tendenciosa e sem qualquer fundamento na hermenêutica jurídica o argumento colocado por leigos de que o PL em comento pretende revogar ou derrogar a Lei de Crimes Ambientais OU ainda regulamentar utilização de animais para fins de ensino, pesquisas e testes laboratoriais que visem à produção e ao desenvolvimento de produtos cosméticos, higiene pessoal e perfumes. Se por um átimo de segundo assim o fosse, a lei objeto de conversão do referido PL seria afastada do ordenamento jurídico por absoluta violação do dispositivo constitucional acima transcrito.

Sendo assim, se deve observar que o projeto de lei ALTERA a Lei 11794/2008 que regulamenta a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território brasileiro.

O que se tinha antes a permissão, sem qualquer condicionante, da utilização de animais que visem à produção e ao desenvolvimento de produtos cosméticos, higiene pessoal e perfumes , agora com o projeto de lei, há a proibição dentro de alguns condicionantes.

Tiziane Machado
Advogada. Mestre em Direito Tributário pela PUC(SP).

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