PL 1798/2015 – Proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional.

PL 1798/2015 – Proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional.

5/5/2016 – Entenda o PL 1798/2015 na íntegra e participe conosco enviando sua foto com as #: #‎PL1798RicardoIzar‬ ‪#‎FimdaExperimentaçãoAnimal‬ ‪#‎Fimvivissecção‬ ‪‪#‎TodoscontraosTestesAnimais‬ ‪#‎CienciaEtica‬ ‪#‎MetodosModernos‬

g n 500 8j5m 300x214 - PL 1798/2015 - Proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional.*Proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Fica proibida, em todo o Território Nacional, a utilização de animais não-humanos vivos para fins didáticos nas redes de ensino público e privado, envolvendo atividades de nível médio, técnico, graduação e pós-graduação lato e strictu sensu, exceto para os casos de:
a) estudos observacionais em campo, cuja prática atenha-se à captura e imediata soltura do animal em sua plena integridade física e emocional;
b) estudos observacionais ou semiológicos em consultórios veterinários, cuja manipulação do animal vise a elaboração de exame diagnóstico e
terapêutico para subsequente tratamento de patologias e recuperação do bem-estar animal.

§1° Por rede de ensino público e privado compreendem-se as universidades, os cursos de pós-graduação lato sensu e strictu sensu, as escolas de ensino médio e os cursos técnicos e profissionalizantes em todas as áreas.

Art. 2º Cadáveres animais obtidos para manipulação em instituições de ensino deverão ser acompanhados de atestado de óbito do animal, preenchido conforme a Resolução 844/06 do CFMV.

§1° Considera-se válido apenas o uso de cadáveres animais se estes forem fruto de doação consentida, consequência de óbito não-provocado, complicação terapêutica ou cirúrgica involuntária, sempre acompanhado de laudo veterinário devidamente identificado.

Art. 3º Todos os espécimes biológicos utilizados deverão ser acompanhados de guia de encaminhamento de amostra.

Art. 4º Cadáveres e materiais biológicos somente poderão ser utilizados com autorização escrita do tutor do animal não-humano e acompanhados de laudo
veterinário, mediante clara descrição das circunstâncias que conduziram o indivíduo a óbito.

Art. 5º Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de um ano para adequar seus projetos pedagógicos, planos de aula e instalações de forma a atender os requisitos desta lei sem comprometer a qualidade do ensino ofertado.

Art. 6º As instituições, estabelecimentos de ensino e profissionais que descumprirem as disposições constantes desta Lei incorrerão nas seguintes
sanções:
I – será aplicada à instituição multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
por animal, além da suspensão definitiva do alvará de funcionamento.
II – ao profissional será aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser pago em dobro a cada reincidência;

Art. 7° Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em ações de fomento e conscientização da população sobre guarda responsável e direito dos animais, junto a instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para programas estaduais de controle populacional através da esterilização cirúrgica, bem como programas que visem a proteção e bem-estar dos mesmos.

Art. 8º A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, dependendo do agente ou instituição que tenha cometido a infração.

Art. 9º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 10. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA A utilização de animais não-humanos com fins didáticos vem sendo cada vez mais questionada e abolida no meio acadêmico em todo o mundo, seja por questões de ordem ética, educacional quanto científica.
Em nosso país animais não-humanos vivos são ainda infelizmente utilizados para fins didáticos em cursos de graduação de medicina, medicina
veterinária, biologia, psicologia, odontologia, ciências farmacêuticas, enfermagem, entre outros.
Como exemplos de cruéis procedimentos realizados com animais não humanos em centros de estudos podemos citar a retirada de material biológico, o estudo invasivo de sua anatomia, estudo de suas respostas bioquímicas, fisiológicas e comportamentais à agentes lesivos ou situações de estresse deliberadamente provocado, o treinamento de práticas e técnicas cirúrgicas, entre outras.
No entanto, há que se ressaltar que os procedimentos realizados em animais em sala de aula são apenas repetições de eventos já amplamente conhecidos, que são possíveis de ser substituídos mediante o emprego de métodos substitutivos os quais atingem os mesmos objetivos didáticos almejados.
Com efeito, as mais importantes universidades do mundo (Harvard University, Yale
Uninversity, Stanford University, Washington University, Tufts University, University
of Michigan nos EUA (entre diversas outras na Europa e na Índia), reconhecidas por sua excelência no ensino, já abandonaram o uso de animais não-humanos vivos no ensino sem qualquer prejuízo de aprendizado de seu corpo discente ou
prejuízo de suas práticas didáticas. É pertinente também mencionar por exemplo, o caso no Brasil da Faculdade de Medicina do ABC (FMABC – São Paulo) que proibiu desde 2007 o uso de animais vivos em suas práticas de ensino, sem prejuízo da excelência de formação de seus alunos.
No aspecto legal, destacamos que nossa Constituição Federal, em seu artigo 225, §1º, inciso VII, veda práticas que submetam os animais à crueldade.
No mesmo sentido, a Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), em seu artigo 32, §1º, estabelece que é crime a realização de procedimentos dolorosos ou
cruéis em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Pesquisas comprovam que estudantes que utilizam métodos substitutivos ao uso de animais desenvolvem um aprendizado tão efetivo quanto aqueles que aprendem com animais vivos, tornando-se profissionais tão ou mais qualificados
que aqueles que vivenciaram o uso de animais em sala de aula.
É amplamente comprovado que o estresse provocado nos alunos em função da realização de procedimentos com animais vivos, pode prejudicar sua capacidade de cognição, desviando sua atenção dos objetivos da prática. A utilização de animais vivos também pode reduzir a sensibilidade do estudante, podendo fazê-lo perder o senso de respeito pela vida do outro (animal humano ou
não-humano).
A utilização de métodos substitutivos no ensino forma profissionais mais sensíveis e humanitários. Métodos substitutivos têm a vantagem de não ferir as convicções pessoais do estudante, não obrigando-o a enfrentar os mesmos conflitos éticos, morais, de consciência ou religiosos pelos quais têm que passar os estudantes que utilizam animais.
No aspecto econômico, deve-se considerar que, via de regra, os animais utilizados em procedimentos didáticos são utilizados apenas uma vez e em
seguida descartados, gerando assim imensos custos e onerando os cofres públicos e as instituições que utilizam-se dessa prática.
Em contrapartida, diversos métodos substitutivos ao uso de animais são hoje disponíveis no mercado. Embora possam ter eventualmente custo inicial mais
elevado, tais métodos, softwares ou equipamentos não são descartáveis, podendo assim serem utilizados por tempo indeterminado.
Diante de todo o exposto e em face da importância da matéria, peço o apoio dos ilustres membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em
tela.

Fonte: Informativo de Mandato

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