Aprovada definição do termo “praça” para efeito de tributação do IPI

Aprovada definição do termo “praça” para efeito de tributação do IPI
Para Ricardo Izar, o projeto traz clareza e precisão ao conceito de praça

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1559/15, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Segundo o parecer pela constitucionalidade do texto, apresentado pelo relator, o deputado federal Ricardo Izar (PP-SP), a proposta prestigia o princípio da segurança jurídica. “Na medida em que traz clareza e precisão ao conceito “praça”, para fins de fixação do valor tributável mínimo do IPI, aprimorando a legislação tributária federal e harmonizando-se com os princípios do Sistema Tributário Nacional”, afirmou o parlamentar.

No caso da venda de produtos para empresas interdependentes, a lei do IPI fala em preço tributável mínimo. Mas o Fisco Federal vem interpretando de outra maneira o conceito “praça” e o ampliando de forma totalmente arbitrária e sem critério.

O que significa “praça”?

De acordo com o projeto, “praça” é a cidade onde está situado o estabelecimento remetente, em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros. Ainda pode ser o estabelecimento que opere exclusivamente em venda e varejo. Portanto, os preços praticados nesta localidade deverão ser priorizados na fixação do valor tributável mínimo do IPI.

A Lei do IPI

Determina que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da “praça” da empresa.

Como funciona hoje

Contribuintes sujeitos ao IPI costumam ser credores do imposto, isso em função da própria estrutura de sua apuração. Com efeito, várias cadeias produtivas têm a tributação do IPI quando da aquisição da matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, mas não têm a incidência do IPI na saída do produto final.

Resultado: os contribuintes se tornam credores do IPI, mas não conseguem dar vazão ao uso desses créditos, mesmo para compensação com outros tributos federais (baseado no artigo 11 da Lei 9.779/99). Vários contribuintes são autuados sob a alegação de que não seguiram o preço mínimo tributável, isto porque, na interpretação da lei fiscal, o preço da venda deveria considerar os preços praticados em outras cidades.

A proposta segue agora para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

 

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