Dep. Ricardo Izar ajuda setor voltado a serviços de beleza

Dep. Ricardo Izar ajuda setor voltado a serviços de beleza

21/11/2013 – Os deputados Roberto Santiago (SP) e Ricardo Izar (SP) receberam, nesta terça-feira (19), na sala da presidência da Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP), representantes de salões de beleza e dos sindicatos da categoria para discutir o Projeto de Lei 5.230/13. A proposta de autoria de Izar regulamenta a relação trabalhista entre salões de beleza e seus prestadores de serviço. 

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O Deputado Ricardo Izar Jr. têm dois Projetos de Lei tramitando na Câmara dos Deputados em que defende a regulamentação e tipificação do contrato de parceria dos profissionais de beleza e salões, são os PLs 5230/13 e PLP 255/13.

Os salões de beleza estão enfrentando um problema de cunho financeiro in tolerável, pois trata-se de uma injustiça.

Hoje a maioria da prestação de serviços de beleza é feita de maneira a não configurar uma relação trabalhista nos moldes estabelecidos pela CLT. A relação é de prestação de serviços, ou seja, os profissionais e os salões são parceiros nesse ramo de negócio, dividindo os lucros e até os riscos. Tenho dois projetos que visam regulamentar essa situação, mas quem trabalha em salões nos moldes de empregado celetista não precisa se preocupar, pois esses profissionais continuarão sendo regidos pela CLT, a intenção é regular o relação do profissional liberal da beleza com os salões apenas.

É nesse ponto e nessa forma de prestação de serviço que hoje os salões enfrentam um grande problema de cunho tributário, pois são obrigados a recolher o imposto sobre toda a operação de prestação de serviço e não apenas da parte que realmente lhe coube. Isso está fazendo com que haja uma discrepância entre o que os salões declaram a Fazenda Pública e as movimentações de recolhimento de imposto. Sendo assim, quando a Fazenda Pública cruza essas informações, e ela o faz com frequência, já recai sobre o salão uma autuação automática.

As defesas administrativas, em regra, não surtem efeito e somente o Poder Judiciário tem resolvido esse problema depois de muito tempo e dor de cabeça.

Izar traz os Projetos de Lei que podem reverter esse problema, desafogando o Poder Judiciário e facilitando a atuação dos salões de beleza. Os projetos vão fazer com que o recolhimento do imposto seja correto, ou seja, o salão recolhe o imposto sobre a sua parte e o profissional sobre a sua, ao invés do salão recolher por ambos. Isso também não vai configurar uma perda de receita, mas tão somente o pagamento devido por quem efetivamente recebeu pelo serviço.

O Projeto de Lei Ordinária de nº 5230/13 vem para dar suporte jurídico a relação entre salão e profissional parceiros, de maneira que quem optar por prestar o serviço nesses moldes vai assinar um contrato de parceria na prestação de serviço de beleza.

Já o PLP (Lei Complementar) de nº 255/13 é o que vai solucionar esse problema tributário, colocando como regra o recolhimento do tributo na proporção do que cada um ganhou com a prestação de serviço, de maneira que o salão recolhe sobre a sua cota parte e o profissional sobre a sua.

Matéria completa em:
http://www.camara.leg.br/sileg/Prop_lista.asp?formulario=formPesquisaPorAssunto&Ass1=sal%C3%A3o+parc
eiro&co1=+AND+&Ass2=&co2=+AND+&Ass3=&Submit2=Pesquisar&sigla=&Numero=&Ano=&Autor=&Relator=&dtInicio=&dtFim=&Comissao=&Situacao=&pesqAssunto=1&OrgaoOrigem=t

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