Dep. Ricardo Izar se posiciona favorável ao Prazo de entrega de imóveis ao consumidor

Dep. Ricardo Izar se posiciona favorável ao Prazo de entrega de imóveis ao consumidor

13/8/2013 – Em defesa do consuidor, o atraso na entrega de imóveis não será mais tolerado pela lei.

g n 143 5h2l - Dep. Ricardo Izar se posiciona favorável ao Prazo de entrega de imóveis ao consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quarta-feira (7) o parecer do deputado Ricardo Izar (SP) ao projeto que vai punir as incorporadoras que atrasarem a entrega de imóveis.
O Projeto de Lei 178/11 disciplina o prazo tornando nulas as cláusulas contratuais que instituíam tolerância no atraso da obra.
Essa é uma providência importante, já que esses contratos não têm as suas cláusulas discutidas e acordadas entre as partes. São os chamados contratos de adesão, em que o comprador aceita as estipulações das grandes empreiteiras sem que isso seja acordado.
Segundo Izar hoje os adiamentos precisam ser constantemente renegociados e discutidos judicialmente, com essa lei a segurança jurídica do consumidor será maior, pois se atrasar, paga a multa.
Passado o prazo a incorporadora será multada em 1% do valor já pago pelo comprador e mais uma multa de 0,5% ao mês até a data da entrega. Essa lei vai estabelecer critérios fazendo com que as construtoras pensem mais e vendam dentro de suas possibilidades de realização.
O Tempo máximo será de 180 dias e sempre justificado.
A proposta segue, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Matéria completa em:
http://www.youtube.com/watch?v=r_Ohj7L9O7c&sns=em 

Cadastre-se  aqui

Gostou deste conteúdo? Faça um comentário!

avatar
Fechar Menu