Izar quer reduzir maioridade laboral

Projeto de lei do deputado federal Ricardo Izar Jr. (PSD) quer legalizar o trabalho formal para jovens a partir de 15 anos de idade, reduzindo, então, a “maioridade laboral”.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou, em fevereiro desse ano, a proposta do senador paulista Aloysio Nunes (PSDB) que pretendia reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Agora, parlamentares buscam novos caminhos para garantir que adolescentes respondam como adultos por esse tipo de crimes. Ao mesmo tempo, projeto de lei do deputado federal Ricardo Izar Jr. (PSD) quer legalizar o trabalho formal para jovens a partir de 15 anos de idade, reduzindo, então, a “maioridade laboral”.

Atualmente, as empresas podem contratar adolescentes de 14 anos ou mais como “menores aprendizes”. Para o parlamentar, que falou ao JC ontem, em Bauru, esse modelo está esgotado.

“Se com 15 anos um garoto pode vender droga ou estar em um farol, por que não pode trabalhar? Desde que continue estudando, não consigo enxergar problemas nisso. Tenho a impressão que os contratos de menor aprendiz existem para não funcionar, pois encarecem as contratações e dificultam bastante para os contratantes”, alega Izar.

O deputado vai protocolizar o projeto na próxima semana, com respaldo do Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee).

“Antes de exigir que o jovem não se torne um bandido, temos que dar a ele a opção de trabalhar. As pessoas bem-sucedidas hoje são aquelas que entraram no mercado mais cedo”, argumenta.

Combinado

Já tramita pela Câmara Federal projeto de lei do deputado fluminense Hugo Leal (PROS) que prevê a emancipação penal aos 16 anos de idade. Segundo a proposta, adolescentes que cometerem crimes hediondos poderão ser emancipados pelo Poder Judiciário para responderem como adultos pelos processos.

“A ideia é que o meu projeto tramite em conjunto com esse, pois dialogam entre si. Faremos a solicitação junto com o protocolo”, adianta Ricardo Izar Jr.

O parlamentar explica que a proposta de Aloysio Nunes não foi aceita em função de a maioridade penal ser considerada cláusula pétrea da Constituição Federal (que não pode ser alterada). “Portanto, o caminho da emancipação penal é uma alternativa”.

Marco Civil da Internet

Ricardo Izar Jr. (PSD) está na linha da frente contra o Marco Civil da Internet, articulado pelo governo federal, considerado como a “Constituição” para a rede de computadores.

Um dos pontos controversos é o da neutralidade da rede, que impede que provedoras de internet façam distinção de conteúdo, origem e destino ou serviço, oferecendo planos que permitam aos usuários utilizar, por exemplo, somente acesso ao e-mail ou a redes sociais.

“Vai ser tudo igual para todo mundo e vai exigir investimentos de R$ 200 bilhões das teles. Obviamente, isso será repassado ao consumidor”, argumenta.

O deputado Izar alega que a proposta também daria fim ao “parental control”, que permite que pais ou responsáveis definam os conteúdos que poderão ser acessados por crianças ou adolescentes na internet e na TV a cabo.

“Não quero que o texto seja votado como está. Caso seja, já apresentei uma emenda para garantir a continuidade do ‘parental control’. É um benefício para a família. Na base aliada, todo o PSD, PMDB e a bancada cristã apoiam essa causa”, afirma Izar Jr.

A crise política entre o governo e o PMDB tem adiado a votação do Marco Civil, que pode ocorrer, no entanto, na próxima semana.

O relator do projeto é o parlamentar fluminense Alessandro Molon (PT). Os defensores do texto como o cantor e compositor Gilberto Gil e a ministra da Cultura, Marta Suplicy acusam os opositores de atuarem em favor das empresas de telecomunicações.

Matéria completa em:
http://www.jcnet.com.br/Politica/2014/03/izar-quer-reduzir-maioridade-laboral.html 

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