MAIS UM AVANÇO PARA OS PROFISSIONAIS DA BELEZA

MAIS UM AVANÇO PARA OS PROFISSIONAIS DA BELEZA

24/2/2016 – Nesta quarta-feira (24), centenas de profissionais da beleza de todo país se reuniram no Senado Federal em Brasília para acompanhar a votação do Projeto de Lei 133/2015, de minha autoria que estabelece e regulamenta parceria entre os salões de beleza e os profissionais da beleza. O Projeto foi apreciado e aprovado por unanimidade na CDH – Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, agora o projeto segue para a CAS – Comissão de Assuntos Sociais, plenário e depois vai à sanção.

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O PLC 133/2015, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), foi aprovado pela Câmara em setembro passado e agora tramita no Senado. A proposição flexibiliza a legislação trabalhista, autorizando os salões a firmarem contratos de parceria por escrito com cabeleireiros, barbeiros, manicures, esteticistas e outros profissionais do ramo, criando as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro.

A relatoria do projeto está com a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que chamou atenção para as peculiaridades da categoria profissional. Ela também destacou o fato de a proposta dar o direito de escolha para o trabalhador.
Segundo ela, o projeto tramita desde 2013, já passou por audiências na Câmara e, agora no Senado; portanto, já tem elementos suficientes para elaborar seu relatório.

O que determina o PLC 133/2015:

Contrato: Os salões de beleza ficam autorizados a firmar contratos escritos de parceria com cabeleireiros, barbeiros, depiladores, esteticistas, maquiadores, pedicures, manicures e depiladores, resultando nas figuras do salões-parceiros e do profissionais-parceiros.

Homologação: Para que o contrato entre o salão e o trabalhador tenha validade, é preciso que seja homologado pelo sindicato da categoria ou pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Omissão: Se não houver contrato formalizado, será configurado o vínculo empregatício entre o salão e o profissional.

Tributos: O contrato deve prever que o salão-parceiro é o responsável por recolher seus próprios tributos e também por reter e recolher tributos e contribuições devidos pelo profissional-parceiro.

Microempreendedor: O salão-parceiro e o profissional-parceiro podem adotar regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06). O profissional-parceiro pode até atuar como microempreendedor individual (MEI).

Obrigações: O profissional-parceiro não pode assumir responsabilidades próprias da administração da pessoa jurídica do salão, como as de ordem trabalhista e fiscal.

Assistência: O profissional-parceiro, mesmo que na condição de pessoa jurídica, será assistido pelo seu sindicato de categoria profissional.

Matéria completa em:
https://www.ricardoizar.com.br/noticias.asp?materia=431 

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