APÓS CASO DE LINCHAMENTO NO GUARUJÁ IZAR FAZ PROJETO QUE TORNA DELITO A INCITAÇÃO VIRTUAL AO CRIME

APÓS CASO DE LINCHAMENTO NO GUARUJÁ IZAR FAZ PROJETO QUE TORNA DELITO A INCITAÇÃO VIRTUAL AO CRIME

16/5/2014 – Deputado Ricardo Izar (PSD/SP) é autor do Projeto de Lei 7544/2014, que institui o crime de incitação virtual ao crime. O PL foi elaborado depois do linchamento de Fabiane Maria de Jesus, 33 anos, ocorrido no último dia 5.

g n 220 7k4n 300x197 - APÓS CASO DE LINCHAMENTO NO GUARUJÁ IZAR FAZ PROJETO QUE TORNA DELITO A INCITAÇÃO VIRTUAL AO CRIMEDeputado Ricardo Izar (PSD/SP) é autor do Projeto de Lei 7544/2014, que institui o crime de incitação virtual ao crime. O PL foi elaborado depois do linchamento de Fabiane Maria de Jesus, 33 anos, ocorrido no último dia 5. Após ser divulgada na página de uma rede social a foto de uma mulher acusada de sequestrar crianças para fazer magia negra. Moradores de uma comunidade do Guarujá atacaram Fabiane por acharem que era a suspeita. O advogado da família, Airton Sinto, entrou em contato com o deputado para pedir a criação do projeto.

O PL qualifica como crime publicar, por meio de rede social ou de qualquer veículo de comunicação virtual, conteúdo que incite a prática de crime ou de violência à pessoa. A pena prevista é de três a seis meses de reclusão e multa. Caso a veiculação de conteúdo resultar em lesão corporal ou a morte da pessoa exposta ou de terceiros, o autor da divulgação e o agente responderão pelos crimes previstos nos artigos 121 e 129, do Código Penal. A pena é acrescida em 1/3 se a publicação tiver sido veiculada por perfil falso.

Deputado esclarece que o projeto visa coibir a veiculação irresponsável de imagem ou conteúdo. “Seja ele verídico ou não, a população não precise acordar e ver nos noticiários casos como o de Fabiane, sabidamente inocente. Infelizmente, a repercussão de que não se passava de um boato não foi à mesma do retrato falado”, diz.

Ricardo Izar também reforça que é institucional o direito do acusado se defender e para que não ocorram injustiças, existe a presunção de inocência, até que se prove o contrário. “É lamentável que situações como essas estejam ocorrendo em nosso país, julgando, condenando e punindo pessoas que ninguém tem certeza de que efetivamente praticaram algum delito e, ainda que tenham praticado, não está nas mãos do povo. A competência de executar uma penalidade é do Poder Judiciário”, conclui.

Para conhecer o PL na íntegra acesse o link abaixo:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1252502&filename=PL+7544%2F2014

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