Audiência Pública sobre direitos dos oficiais de justiça estaduais e federais do Brasil

Audiência Pública sobre direitos dos oficiais de justiça estaduais e federais do Brasil

13/12/2012 – Dep. Ricardo Izar realizará na próxima segunda-feira, 17/12, uma audiência pública para debater o direito a isenção da Zona Azul e da cobrança de IPVA sobre os veículos dos Oficiais de Justiça. 

g n 112 5w3a 184x300 - Audiência Pública sobre direitos dos oficiais de justiça estaduais e federais do BrasilPor solicitação do Deputado Federal Ricardo Izar, e com apoio do Deputado Estadual Luiz Carlos Gondim, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoverá no dia 17 de dezembro às 17:30h no auditório Paulo Kobayashi uma Audiência Pública para discutir Direitos dos Oficiais de Justiça em todo o país.

Os principais temas a serem abordados no encontro serão:

1º O fim da cobrança de Zona Azul em todo o território nacional para Oficiais de Justiça no cumprimento de sua função.

2º O fim da cobrança de IPVA em automóveis particulares pertencentes aos Oficiais de Justiça, quando utilizados para a realização de diligencias e outras atribuições públicas.

3º Os Projetos em tramitação no âmbito Federal e Estadual que poderão oferecer maior estrutura para esses servidores de elevado importância para toda a sociedade.

4º As demais demandas da categoria na busca da excelência do serviço público.

Apenas no Estado de São Paulo, mais de 6.000 servidores exercem a função de oficial de justiça, sendo membros dos quadros das Justiças Federal, do Trabalho, Estadual e Militar.

Trata-se de serviço público imprescindível, sem ele seria impossível ao Estado prestar o livre acesso a Justiça e o bom funcionamento das instituições da República. Porém, apesar da sua relevância e merecimento de maior valorização, vem sofrendo com problemas de infraestrutura e de condições para o trabalho.

No intuito de levantar questões e buscar soluções consistentes para a categoria, o que beneficiará indiretamente toda a sociedade, fez-se necessária a convocação de Audiência Pública na Casa das Leis do Estado de São Paulo.

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