Izar defende a DEMOCRATIZAÇÃO DA LEI “FICHA LIMPA”

Izar defende a DEMOCRATIZAÇÃO DA LEI “FICHA LIMPA”

26/11/2013 – PROJETO DE RICARDO IZAR PRETENDE QUE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS TENHAM A FICHA LIMPA

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Na esteira da Lei Complementar 135 de 2010, à afamada “Lei Ficha Limpa”, que já vem representando um dos bastiões da ética e da conduta reta nos órgãos públicos brasileiros, agora eu apresentei o PL 1991/2011, que também exige a chamada “ficha limpa” ou seja, ausência de condenações criminais e eleitorais para qualquer pessoa que pretenda um cargo público, incluindo aqueles cargos nomeados e indicados a funções públicas comissionadas.
A propositura busca atingir uma gama imensamente maior de servidores públicos não contemplados na aprovada Lei da “Ficha Limpa”, que se limita a impor restrições aos pretendentes a cargos públicos eletivos. Tais servidores exercem funções não eletivas e podem ser conferidas por autoridades públicas que compõem qualquer esfera de poder do Estado, ou seja, existem cargos comissionados na esfera do poder legislativo, do poder executivo e também do poder judiciário.
Ressalte-se que, em que pese as pessoas que ocupam esses cargos não terem sido eleitas de forma direta pelo voto popular, esses servidores são remunerados diretamente pelos cofres públicos, razão mais que suficiente para que se submetam as mesmas restrições que os aspirantes a cargos eletivos. Ademais, as funções que exercem muitas vezes influenciam mais e diretamente a vida das pessoas do que alguns cargos eletivos, como, por exemplo, os Ministros e Secretários de Estado.
Esses cargos em especial são as mãos dos governantes, ou seja, é a forma que os chefes de Estado (presidente, governadores e prefeitos), esses sim eleitos, possuem para governar. Os chefes de Governo colocam pessoas de sua confiança para desempenharem as funções essenciais de suas administrações. Vejam que as pessoas que ocupam esses cargos exercem uma função de grande responsabilidade e suas decisões podem interferir diretamente na vida das pessoas, além de, como já foi mencionado, serem remunerados pelos cofres públicos, razões mais que suficientes para que se submetam às mesmas condições impostas aos aspirantes a cargos eletivos.
Não podemos mais tolerar que pessoas condenadas e enquadradas nas proibições trazidas pela Lei “Ficha Limpa”, impedidas de concorrer a cargos eletivos, sejam nomeadas para cargos comissionados como os supramencionados. Igualmente, independente de qual esfera de poder ou do cargo ocupado, a restrição deve se aplicar a todas as esferas de poder, para que haja moralidade na ocupação de cargos públicos em nosso país seja no poder executivo (administração direta e indireta), no legislativo ou no judiciário.
Veja que esse nosso projeto tenta tornar uma obrigação o comportamento retilíneo exigido aos cargos eletivos para todos os servidores públicos, independente da forma de ingresso nos quadros da administração pública, notadamente aqueles cargos comissionados de livre nomeação e exoneração.
Aos poucos o Estado está se moralizando e revelando a vontade do povo. A opinião pública clama por mais ética nos órgãos públicos e a proibição de que pessoas que não possuam ficha limpa integrem os quadros de servidores públicos é um grande passo nesse sentido.

Matéria completa em:
https://ricardoizar.com.br/saiunamidia.asp?materia=75 

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