Leis mais rígidas para quem cometer crimes contra animais

Leis mais rígidas para quem cometer crimes contra animais

28/12/2015 – Deputado Ricardo Izar participa de audiência com o Ministro do Superior Tribunal da Justiça, Herman Benjamin

g n 440 1k8n 2 300x197 - Leis mais rígidas para quem cometer crimes contra animaisParticipei de uma audiência com o Ministro do Superior Tribunal da Justiça, Herman Benjamin, e dentre as questões tratadas, reforcei sobre a necessidade de serem incluídas no novo Código Penal, penas mais rígidas para quem cometer crimes contra animais.

A atual Legislação Brasileira é muito branda em relação a penalização para quem comete crimes contra animais. O artigo 32 do capitulo V da Lei contra Crimes Ambientais n° 9605/98, criminaliza quem pratica ato de matar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos e exóticos, onde o agressor pode ser condenado a pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, no artigo 225, paragrafo 1° Vll, uma das obrigações do Poder Público, é proteger a fauna, zelando para que os animais não sejam submetidos à crueldade.

Hoje, possuo mais de 40 Projetos de Lei em prol dos Animais, tramitando no Congresso Federal.

Estou lutando para que tenham, uma condição de vida digna.

Fonte: Informativo de Mandato

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