Mudança da natureza jurídica de animais segue para a Comissão de Justiça

Mudança da natureza jurídica de animais segue para a Comissão de Justiça

8/10/2015 – Com o objetivo de reconhecer animais como seres com personalidade e sensíveis a emoções e sofrimento, o deputado Ricardo Izar (SP) apresentou projeto para alterar a natureza jurídica deles.

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A proposta (PL 6.799/13), que muda o status dos bichos de ‘coisa’ para sujeito senciente (que se difere do homem apenas nos critérios de racionalidade e comunicação verbal) foi aprovada, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

Izar avaliou que a medida é uma das mais importantes para a causa animal no Parlamento. “É o maior avanço. Ao mudar a natureza jurídica dos animais eles vão deixar de ser tratados como meros objetos e passam a ter seus direitos respeitados. Do ponto de vista jurídico, as interpelações terão mais propriedade, principalmente no que diz respeito aos maus-tratos, sejam eles tortura, tráfico ou abandono.”

O parlamentar frisou ainda que a Constituição já prevê, em seu artigo 23, a proteção do meio ambiente e a preservação da fauna e da flora. “Como seres conscientes temos o dever de respeitar todas as formas de vida e de tomar providências para evitar o sofrimento de outros seres. É um direito dos animais que ganha mais força com a aprovação desse projeto.”

A proposta altera o artigo 82 do Código Civil e veda o tratamento de animais doméstico e silvestres como bens móveis.

O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Matéria completa em:
http://psdcamara.org.br/mudanca-da-natureza-juridica-de-animais-segue-para-a-comissao-de-justica/

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