PEC 179/2015 – Prevê o fim da Contribuição Sindical

PEC 179/2015 – Prevê o fim da Contribuição Sindical

17/5/2016 – A contribuição é distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo objetivo da cobrança o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” que integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT. 

g n 501 7a5d 288x300 - PEC 179/2015 - Prevê o fim da Contribuição SindicalPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

(Do Sr. Ricardo Izar e outros)

A proposta altera o artigo 8º da Constituição Federal para dispor sobre a contribuição sindical.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, §3º, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º O inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º IV a assembleia geral fixará a contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical que, em se tratando de categoria profissional, somente será descontada em folha daqueles que são filiados, podendo os demais trabalhadores serem cobrados na forma da lei;” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA O art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal determina o recolhimento anual da contribuição sindical de todos aqueles que participem de uma determinada categoria conômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

A contribuição sindical está prevista também entre os artigos 578 e 610 da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, tem natureza tributária e é recolhida 2 compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos transportadores autônomos no mês de fevereiro de cada ano, conforme dados da Confederação Nacional do Transporte CNT.

A contribuição é distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo objetivo da cobrança o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” que integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT.

Data vênia, a importância da contribuição sindical para custeio das entidades representativas, não se pode ignorar a necessidade existente no país de se realizar uma reforma na legislação trabalhista, tendo em vista que a legislação necessita ser atualizada para acompanhar a evolução da sociedade. A intenção do projeto de lei em tela não é flexibilizar as normas reduzindo os direitos, e sim, deixar que o trabalhador tenha a liberdade de contribuir espontaneamente, não de forma compulsória como ocorre atualmente. Uma reforma neste sentido seria capaz de compensar as imperfeições existentes no mercado de trabalho que refletem as relações de poder desiguais entre empregados e empregadores.

Assim, entende-se necessária a modificação do art. 8° da Constituição Federal, nos quais, diante todo o exposto constatado a enorme relevância da proposta, é que contamos com o apoio da população e dos nobres colegas parlamentares para a aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição.

Deputado RICARDO IZAR PP/SP
Matéria completa em:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=EBC30543E682D302CC0348B8CDF9F
070.proposicoesWeb1?codteor=1422585&filename=PEC+179%2F2015

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