PL DE RICARDO IZAR QUE OBRIGA REMOÇÃO IMEDIATA DE ANIMAIS ACIDENTADOS NO TRÂNSITO FOI APROVADO NA CCJC

PL DE RICARDO IZAR QUE OBRIGA REMOÇÃO IMEDIATA DE ANIMAIS ACIDENTADOS NO TRÂNSITO FOI APROVADO NA CCJC

10/6/2014 – O Projeto de Lei 3491/2012, que obriga a remoção imediata de animais que tenham sofrido lesão em caso de acidente de trânsito, sem que o local precise passar antes por perícia, foi aprovado na última quarta-feira (04), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania-CCJC. O PL é de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP) e o parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC) foi favorável.

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O Projeto de Lei 3491/2012, que obriga a remoção imediata de animais que tenham sofrido lesão em caso de acidente de trânsito, sem que o local precise passar antes por perícia, foi aprovado na última quarta-feira (04), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania-CCJC. O PL é de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP) e o parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC) foi favorável.

Para o parlamentar, esse projeto visa cobrir uma lacuna deixada na legislação brasileira. A Lei nº 5.970, de 1973, que foi incorporada no atual Código Nacional de Trânsito (Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966), não prevê a retirada de animais assim que ocorre o acidente. “Por facilitar a remoção de vítimas e veículos do local do acidente por parte da autoridade policial, o legislador da época não englobou os animais como passíveis desse mesmo direito de serem retirados do lugar onde ocorreu o sinistro”, esclareceu.

Izar defendeu o PL lembrando que de acordo com a Constituição federal de 1988, Artigo 225, cabe ao Estado zelar e proteger a fauna. “O intuito do projeto é fazer cumprir o que determinou a Constituição Cidadã, e aquilo que consta na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, tratado do qual o Brasil é signatário”, declarou.

A aprovação do projeto foi em caráter conclusivo na CCJC e agora segue para o Senado.

Para conhecer o PL na íntegra acesse o link abaixo:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=973208&filename=PL+3491/2012

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