Profissional e Salão Parceiros, uma medida necessária.

Profissional e Salão Parceiros, uma medida necessária.

9/5/2015 – A Câmara dos Deputados está prestes a votar o Projeto de Lei 5230/2013, que cria as figuras jurídicas do profissional e salão parceiros.

g n 379 7q5u 300x224 - Profissional e Salão Parceiros, uma medida necessária.O setor de prestação de serviços de beleza vem crescendo demais nas ultimas décadas e podemos dizer que esse serviço tem características sui generis, o que demanda um tratamento jurídico peculiar também.
Hoje os serviços de beleza são prestados, basicamente, de três formas: 1) com o salão apenas locando o espaço ao profissional; 2) na tradicional contratação, nos moldes da CLT e como empregador e empregado; ou, por fim, 3) como prestador de serviço, de forma autônoma e sem vínculo empregatício.
Importante deixar claro que esse projeto de lei não impossibilita nem interfere nas duas primeiras formas de prestação do serviço de beleza de uma forma geral, ou seja, mesmo com a aprovação desse PL ainda será possível contratar profissionais do ramo de beleza ou locar o espaço a eles.
A missão desse novo regime jurídico é, na verdade, a de regulamentar o prestador de serviço autônomo, trazendo segurança jurídica para quem opta por essa forma de relação entre o salão e o profissional, tornando-os parceiros. Isso vai beneficiar tanto o profissional, que passa a ter um maior poder de barganha na negociação de sua porcentagem, como o salão, que poderá programar suas despesas com maior segurança.
A forma como o trabalho é desempenhado é sempre uma opção do profissional e do salão. Ressaltamos que a subordinação, a habitualidade, a pessoalidade e outros requisitos que qualificam uma relação de emprego tradicional, nos moldes da CLT, nem sempre estão presentes nesse ramo da beleza, razão pela qual essa era uma demanda necessária para esse setor.
Os profissionais cada vez mais prestam os seus serviços em vários salões, atendem durante poucas horas e saem para atender em outros lugares ou, ainda, em domicílio. Por características como essas o regime jurídico a ser aplicado também precisava evoluir e esse PL trouxe isso, quem sai beneficiado é o mercado de uma forma geral.
Estamos regulamentando também a parte tributária dessa relação, pois cabe a União estabelecer as normas gerais e regras para o recolhimento dos tributos, sempre por meio de Lei Complementar. Por isso que o nosso PLP 255/13 veio definir que o recolhimento será feito de forma separada, ficando cada parceiro (profissional e salão) responsável por recolher o imposto devido sobre a porcentagem respectivamente aferida.
Tivemos, ainda, a preocupação de manter uma coerência com quem emprega nos moldes da CLT, pois a parceria só pode ser desfeita com aviso prévio de 30 dias, tudo para salvaguardar o profissional e o salão, que podem investir nas parcerias sem medo de surpresas repentinas. A lei trabalhista também prevê o “aviso prévio” de 30 dias, que pode, inclusive, ser indenizado e não cumprido. Já os profissionais que locam um espaço também podem romper um contrato de locação a qualquer tempo, desde que haja prévio aviso e pagamento da eventual multa contratual (cláusula penal).
Importante frisar que esse projeto não pode nem tem a pretensão de engessar o mercado, razão pela qual ele traz apenas as diretrizes contratuais gerais, ficando a cargo dos parceiros estabelecerem em cada contrato as medidas exatas dessa parceria. Ademais, a adesão a esse novo modelo precisa ser expressa, de maneira que nenhum outro contrato já firmado será prejudicado ou alterado pela aprovação desse Projeto de Lei.
Concluo firmando meu compromisso com a renovação do nosso mercado. Para isso, trabalho de forma convicta para a aprovação de leis que possam melhorar a vida dos trabalhadores e empreendedores. Nesse caso, o serviço do ramo de beleza será beneficiado de sobremaneira, tanto os profissionais como os salões.

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