Projeto de Lei de autoria do Dep. Ricardo Izar estabelece a comercialização de produtos retrabalhados com informações nas embalagens de fácil visualização

Esta semana o Dep. Ricardo Izar apresentou o Projeto de Lei 4123/2012 que dispõe sobre os produtos retrabalhados e acrescenta um capitulo na Política Nacional dos Resíduos Sólidos sobre o tema. Como no Brasil não existe regulamentação para o mercado de reprocessados, o projeto em questão é primordial.

Com a aprovação do projeto, os produtos industrializados que passarem por retrabalhos poderão ser comercializados nos mercados nacional e internacional. As embalagens destinadas aos produtos retrabalhados, deverão possuir em letras garrafais e de fácil visualização as palavras “refabricados” ou “recondicionados” de acordo com sua classificação.

“Isto será de grande importância para a defesa do consumidor, pois em muitos casos os consumidores são enganados ao adquirirem produtos reprocessados, visto que a falta de informação na embalagem desses produtos faz com que eles transpareçam novos” comentou o Dep. Ricardo Izar.

Produtos recondicionados são aqueles retrabalhados por terceiros e que serão recomercializados com marcas e identificações diferentes das de fabricação ou importação. Já os produtos refabricados são retrabalhados por seu próprio fabricante ou importador e serão comercializados com a mesma marca de fabricação ou importação.

Os produtos recondicionados serão comercializados com isenção do pagamento de IPI (imposto sobre produtos industrializados) e os refabricados seguirão o mesmo regime tributário dos produtos novos.

“A aprovação deste projeto de lei, além de contribuir para assegurar o direto à informação do consumidor quando adquirir produtos retrabalhados, teremos ganhos ambientais, pois a isenção fiscal para os produtos recondicionados estimulará o reaproveitamento de resíduos sólidos, diminuindo o impacto ambiental que seria gerado pelo descarte destes produtos, que representa um grande custo econômico e ambiental para o poder público e para toda a sociedade.” Dep. Ricardo Izar