Projeto de Lei de autoria do Dep. Ricardo Izar Jr é aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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18/7/2013 – Comissão de Justiça aprova incentivo para Municípios investirem em arborização.

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJD) aprovou, nessa 3ª feira (2), a redação final do PL 907/11, de autoria do dep. Ricardo Izar Jr. A proposta determina que o município que tiver uma árvore por habitante adquira o direito de receber o Selo Árvore do Bem e terá prioridade na obtenção de recursos da União destinados aos programas de saneamento, saúde e infraestrutura.
O texto prevê que sejam consideradas apenas as árvores plantadas em vias públicas e, preferencialmente, nativas da região do município.
O Selo Árvore do Bem será conferido e controlado pelo Governo Federal.

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