Projeto de Lei de autoria do Dep. Ricardo Izar obriga empresas de conteúdo digital a se instalarem e registrarem no Brasil

Projeto de Lei de autoria do Dep. Ricardo Izar obriga empresas de conteúdo digital a se instalarem e registrarem no Brasil

21/2/2013 – O Projeto de Lei 4933/2013 de autoria do Dep. Ricardo Izar, obriga as empresas que vendem e negociam conteúdo digital, incluindo aplicativos, a se instalarem e registrarem no território nacional, de modo que se submetam, para todos os fins, ao ordenamento jurídico nacional.

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A proposta deste Projeto de Lei é tornar clara e segura a venda de aplicativo de smartphones e tablets aos consumidores finais brasileiros.

Em virtude da venda ser realizada via rede mundial de computadores, as empresas que negociam esse tipo de produto tecnológico estão instaladas no exterior e fazem isso intencionalmente para se evadir da tributação brasileira e de qualquer responsabilidade civil pela respectiva venda em caso de problema ou insatisfação nesta relação consumerista.

No momento que a venda é feita via internet e paga por meio de cartão de crédito internacional, a Receita Federal do Brasil e as Receitas de Fazenda dos Estados, Municípios e Distrito Federal não sabem e não conseguem tributar essas empresas pelo fato da venda ser realizada sem obrigatoriamente se submeter à legislação brasileira. Ou seja, não seguem as obrigações tributárias acessórias e principais no Brasil.

Assim, caso todo mundo optasse por comprar apenas no exterior, os produtos brasileiros seriam deixados de lado, gerando prejuízos para os fabricantes nacionais, desaquecimento no mercado interno e, consequentemente, aumento no desemprego. Para que isso não ocorra, ou ao menos possa ser minimizado, o governo regula essas transações tributando os produtos.

Com base nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça STJ, as empresas que negociam os softwares de prateleira ou de encomenda no país, independentemente destes serem elaborados nos exterior, são obrigadas a pagar todos os tributos previstos na legislação.

Ademais, no caso da venda destes aplicativos, as empresas sempre estão instaladas no exterior se esquivam da legislação consumerista brasileira e, ao arrepio da lei brasileira, impõe unilateralmente aos seus clientes cláusula de arbitragem que determina que qualquer questionamento dos termos do contrato ou problema no aplicativo serão decididos nos países no onde as empresas estão instaladas.

Por todas as razões apresentadas, conta-se com a aprovação da proposta na esperança de que a causa aqui defendida seja também adotada pelos nobres pares.

Dep. Ricardo Izar

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