Projeto de Lei do Deputado Ricardo Izar Jr. amplia seguro-desemprego a trabalhadores rurais

Projeto de Lei do Deputado Ricardo Izar Jr. amplia seguro-desemprego a trabalhadores rurais

9/4/2012 – Projeto de Lei de autoria do Dep. Ricardo Izar Jr., dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em contratos por tempo determinado.

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O Projeto de Lei 271/2011, de autoria do Dep. Ricardo Izar Jr., dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em contratos por tempo determinado. O Projeto está pronto para pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Entre as normas constitucionais que proporcionam direitos sociais, existe a garantia que trata do seguro-desemprego aos trabalhadores, com a finalidade de se proporcionar um mínimo de segurança à família do trabalhador que se encontra desamparado em decorrência de um desemprego involuntário.
No Brasil, uma grande parcela da população é constituída por trabalhadores que estão sujeitos a condições sazonais e passageiras, já que somente encontram trabalho durante o plantio e a colheita, sem completar na maioria das vezes, o tempo de seis meses exigido para poder solicitar o benefício.
Estes trabalhadores convivem com uma terrível experiência de privação dos direitos sociais básicos, situação que se agrava seriamente por ocasião do desemprego, pois dada a sazonalidade das safras na produção e na colheita das culturas agrícolas, ocorrem picos na contratação de mão de obra alternados com picos de desemprego. Sendo voluntário ou não, o desemprego acaba por produzir os efeitos prejudiciais ao trabalhador safrista e sua família todos os anos.Este Projeto de Lei tem como objetivo oferecer um seguro-desemprego ao trabalhador rural, que embora tenha pleno conhecimento a respeito do momento da cessação de seu contrato de trabalho, certamente poderá sofrer as mesmas consequências indesejáveis que afligem todos os outros trabalhadores em situação de desemprego, com as agravantes decorrentes de sua já modesta situação sócio-econômica.

Assegurar o seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em contratos por prazo determinado significa, no mínimo, seguir os dizeres da Constituição Cidadã de 1988, dando igualdade material e dignidade a essa classe.

O projeto irá completar um ano de tramitação nos próximos meses, e já se encontra na segunda comissão temática da Câmara, entretanto, a velocidade para a aprovação dele está muito aquém da sua real importância.

Matéria completa em:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491428 

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