A regulamentação dos serviços prestados em salão de beleza ajudou a formalizar um setor inteiro

A regulamentação dos serviços prestados em salão de beleza ajudou a formalizar um setor inteiro
Salão-Parceiro

A Lei Salão Parceiro (13.352/2016) gerou incentivo para formalizar um setor que era conhecido pela informalidade. Beneficiou e trouxe à formalidade mais de 500 mil profissionais como cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores.

Criada com o objetivo de regularizar a contratação de profissionais que normalmente atuam em salão de beleza como trabalhadores autônomos, a lei permite que seja firmado um contrato escrito entre as partes, sem vínculo empregatício, mas que respeite a segurança jurídica das relações.

A proposta foi apresentada pelo deputado federal Ricardo Izar (PSD-SP) no Projeto de Lei 5230/2013, com o objetivo de acrescentar à Lei 12.592, dispositivos sobre a regulamentação e a base de tributação entre os salões de beleza e prestadores de serviços (intitulados “salão-parceiro” e “profissional parceiro”). “É necessária a regulamentação para que sejam atendidas as particularidades do segmento dos salões de beleza, para que os profissionais e os empresários do setor sejam induzidos à formalização e a manutenção da formalização”, esclareceu Izar.

A Lei Salão-Parceiro e MEI

A lei proporcionou aos profissionais dos salões de beleza o exercício de suas atividades como Microempreendedores Individuais (MEI) por meio de assinatura de contrato. “Existem aproximadamente 470 atividades credenciadas ao MEI. Vale lembrar que o MEI foi instituído para regulamentar os profissionais que exerciam atividades na informalidade”, ressaltou Ricardo Izar.

Ambos podem adotar o regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que dispensa a obrigatoriedade das empresas de encargos como o 13º salário, pagamento da contribuição previdenciária e FGTS.

Os pagamentos e recebimentos resultantes dos serviços prestados pelo profissional-parceiro são de responsabilidade do salão-parceiro, de acordo com o contrato. Os tributos são recolhidos individualmente por cada um, conforme a parcela que lhe cabe. “O maior benefício é que a apuração do imposto ocorrerá de forma justa, pois o salão vai pagar os impostos somente referente a sua cota-parte e sem ter o custo dos profissionais”, afirmou o deputado.

O contrato do profissional-parceiro deve ser homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral ou pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego. É direito do profissional-parceiro a assistência junto ao sindicato da categoria, independente de estar inscrito como pessoa jurídica, microempresário ou microempreendedor individual (MEI).

O MEI pode se beneficiar do auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria. Além disso, terá vantagens por ser pessoa jurídica, tal como abrir conta bancária pagando taxas inferiores, convênio médico mais barato, cartão de crédito compatível com seu faturamento, financiamento de automóveis e residências”, considerou o parlamentar.

Considerado um grande avanço pelos profissionais da beleza, a Lei Salão-Parceiro é necessária tanto para a regularização dos profissionais quanto para o salão. O texto prevê a continuidade de contratação por meio da CLT e ainda garante o aumento da atuação do profissional. Izar explica que muitas vezes o prestador de serviço exerce as funções em vários locais, em jornadas de trabalho intensas, o que seria impossível de ocorrer com a carteira assinada.

Vínculo empregatício

Na ausência de contrato entre as partes, será automaticamente configurado vínculo empregatício entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro, mesmo atuando como microempresário. Neste caso, a fiscalização trabalhista pode exigir contratação com CLT.

As responsabilidades e obrigações como ordem fiscal, trabalhista e previdenciária, não podem ser assumidas pelo profissional-parceiro, já que devem ser próprias da administração da pessoa jurídica do salão de beleza. O contrato pode ser desfeito por meio de aviso prévio de 30 dias.

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