Projetos de Lei

PL 3173/2012 

PL 3173/2012  4/2/2013 – Dispõe sobre a extinção da Reserva Global de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético. (ACESSE A PÁGINA DO PROJETO NO

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PL 4933/2012 

PL 4933/2012  4/2/2013 – Obriga as empresas que vendem e negociam conteúdo digital, incluindo aplicativos, a se instalarem e registrarem no território nacional, de modo

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PL-4692/2012

PL-4692/2012 9/12/2013 – Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências. (ACESSE A PÁGINA DO PROJETO

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PL-4624/2012

PL-4624/2012 9/12/2013 – Dispõe sobre a criação do “Programa Segunda Sem Carne” de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de

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PL-4586/2012

PL-4586/2012 9/12/2013 – Cria o Selo Nacional “Brasil sem Maus-Tratos” (ACESSE A PÁGINA DO PROJETO NO SITE DA CÂMARA) Cadastre-se  aqui

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PL-4465/2012

PL-4465/2012 9/12/2013 – Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências. (ACESSE A PÁGINA DO PROJETO

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