Projetos de Lei

PL-6799/2013

PL-6799/2013 9/12/2013 – Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá

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PL-6602/2013

PL-6602/2013 9/12/2013 – Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre

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PL-6438/2013

PL-6438/2013 9/12/2013 – Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional destinados ao

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PL-6267/2013

PL-6267/2013 9/12/2013 – Proíbe o uso de animais em filmes pornográficos, dá outras providências. Explicação: Também altera a Lei nº 9.605, de 1998. (ACESSE A

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PL-5949/2013

PL-5949/2013 9/12/2013 – Dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências. (ACESSE

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PL-5230/2013

PL-5230/2013 9/12/2013 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do

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