Projetos de Lei

PL-4727/2012

PL-4727/2012 9/12/2013 – Acrescenta o § 2º e renumera o atual “Parágrafo Único” do art. 71, do Decreto Lei n º2.848, de 7 de Dezembro

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PL-4693/2012

PL-4693/2012 9/12/2013 – Dispõe sobre restrições à pessoa jurídica responsável simultaneamente pelo plantio da laranja e pela fabricação de seus derivados, e da outras providencias.

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PL-4623/2012

PL-4623/2012 9/12/2013 – Acrescenta o art. 249-A ao Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com

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PL-4585/2012

PL-4585/2012 9/12/2013 – Altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro

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PL-4347/2012

PL-4347/2012 9/12/2013 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para ampliar os tipos penais presentes

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PL-5721/2013

PL-5721/2013 9/12/2013 – Dispõe sobre a criação do Certificado de Energia do Resíduo, a ser concedido às pessoas jurídicas que produzirem energia elétrica através do

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