Dep. Ricardo Izar participa de audiência com o Ministro do Superior Tribunal da Justiça, Herman Benjamin

Dep. Ricardo Izar participa de audiência com o Ministro do Superior Tribunal da Justiça, Herman Benjamin

25/5/2012 – Na última quinta-feira, 24, o Dep. Ricardo Izar participou de uma audiência com o Ministro do Superior Tribunal da Justiça, Herman Benjamin e reforçou a necessidade de incluir no novo Código Penal, penas mais rígidas para quem comete crime contra os animais. 

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Na última quinta-feira, 24, o Dep. Ricardo Izar participou de uma audiência com o Ministro do Superior Tribunal da Justiça, Herman Benjamin, e dentre as questões tratadas, reforçou sobre a necessidade de serem incluídas no novo Código Penal, penas mais rígidas para quem cometer crime contra os animais.

Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais do Congresso Nacional, o Dep. Ricardo Izar é autor de diversos Projetos de Lei para a proteção dos animais e tem acompanhado a tramitação destas alterações no código penal para que as penas não sejam transformadas em infrações administrativas, receio este de toda a proteção animal.

A atual legislação brasileira é muito branda em relação à penalização para quem comete crimes contra animais. O artigo 32 do capítulo V da Lei dos Crimes Ambientais nº 9605/98, criminaliza quem praticar ato de matar, abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos e exóticos, onde o agressor pode ser condenado a pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, no artigo 225, § 1º VII, uma das obrigações do Poder Público é proteger a fauna, zelando para que os animais não sejam submetidos à crueldade.

Recentemente o Dep. Ricardo Izar participou de uma gravação reforçando seu apoio aos movimentos de proteção animal, entre estes, o Movimento Crueldade Nunca Mais que tem atuado de forma incisiva e mobilizado milhares de pessoas em todo o país para as questões que envolvem a proteção e defesa dos animais.

“Como criador da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais do Congresso Nacional, fico preocupado em relação aos assuntos que tenho ouvido a respeito das alterações no código penal e possibilidade das penalidades serem transformadas em meras sanções administrativas. Acredito que podemos transformar isso em uma oportunidade, para que com a revisão do código penal, os deputados atentos possam trazer mudanças para maximizar e aumentar a pena para quem comete crimes contra os animais.” Dep. Federal Ricardo Izar

Uma comissão de juristas foi instituída pelo Senado para construir o texto do anteprojeto do novo Código Penal e até o fim do mês de maio esta comissão deve finalizar o texto que se refere aos crimes contra o meio ambiente e os animais.

Outra questão que o Dep. Ricardo Izar abordou durante a reunião com o Ministro foi sobre o Código de Defesa do Consumidor, visto que o Deputado é membro da Comissão responsável pelo assunto na Câmara, e o ministro integra um grupo de juristas responsáveis por atualizar o CDC para a nova realidade brasileira, principalmente no que se refere ao consumo por meio da Internet.

Izar ressaltou dois Projeto de Lei de sua autoria, um que trata sobre descarte de bens abandonados, e outro que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores pelo período de seis vezes a garantia.

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