Izar afirma a importância do chamado “Orçamento Impositivo”

Izar afirma a importância do chamado “Orçamento Impositivo”

5/12/2013 – Vou explicar o que é o orçamento impositivo, as mudanças que ele trará ao ordenamento jurídico e a importância dessa mudança para o nosso sistema político.

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Para quem não conhece o trabalho de um membro do poder legislativo, nós somos responsáveis pela elaboração de leis, assim como os membros do poder executivo são responsáveis pela administração pública. Contudo, nossas atribuições não param no nosso trabalho nas comissões, frentes e conselhos dentro da Câmara dos Deputados. Somos também responsáveis por conseguir a destinação de verbas para fins de utilidade pública.
Para que se consiga essa verba, chamada de Emenda Parlamentar, é necessário que a Câmara autorize a destinação para o fim desejado, essa é a chamada “rubrica” ou “autorização para destinação de verbas”. A rubrica é concedida a assuntos de interesse ou de utilidade pública, como a destinação de verbas para infraestrutura urbana, saúde, saneamento etc.
O procedimento é extremamente simples, os interessados entram em contato com os deputados para que consigam uma verba para um fim específico. O Deputado analisa se é possível aquele pedido e, sendo possível, pede à Câmara que destine um valor para aquele fim de utilidade pública, como, por exemplo, para a construção de um hospital, para infraestrutura urbana ou temas afins.
Os pedidos realizados em um ano devem ser autorizados e farão parte da lei orçamentária do ano subsequente, ou seja, os pedidos realizados em ano só podem obter a verba no ano seguinte. Atualmente, o Orçamento federal tem caráter autorizativo, isso quer dizer que o governo não é obrigado a seguir a lei aprovada pelos congressistas, tendo apenas a obrigação de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei.
A proposta de emenda a constituição chamada de “orçamento impositivo” torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao orçamento e estabelece que o presidente da República possa, inclusive, ser processado por crime de responsabilidade caso não cumpra o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional.
Pelo texto aprovado por uma comissão especial, o Executivo será obrigado a executar 1% da receita corrente líquida no exercício do ano anterior em emendas propostas por deputados e senadores. O valor corresponde a cerca de R$ 10,5 milhões para cada parlamentar.
Atualmente, cada deputado e senador pode apresentar emendas ao Orçamento que somem até R$ 15 milhões. Há também emendas de bancada, feitas por estado; e de comissões. No total, elas somaram R$ 20,51 bilhões no último Orçamento, um valor alto se comparado ao total de investimentos dos órgãos públicos, R$ 86,3 bilhões.
As emendas de bancadas estaduais e de comissões são de maior valor, mas têm dinâmicas diferentes. Nos estados, as emendas geralmente destinam-se a grandes obras. Já as comissões desenvolvem um diálogo com os ministérios de seu tema e fazem emendas direcionadas para fortalecer cada pasta.
As emendas individuais, no entanto, estão no centro do debate da PEC do Orçamento Impositivo. A comissão especial que vai analisar a proposta poderá negociar um novo valor, formas de contingenciamento por parte do governo e mecanismos para priorizar uma emenda sobre outra.
Essa é uma providência que vai descentralizar o poder orçamentário do Poder Executivo e da base governista dentro do Congresso, democratizando o poder e a distribuição de rendas para os municípios e entidades que podem receber emendas parlamentares. É extremamente importante que as verbas não fiquem mais condicionadas ao livre arbítrio da Presidência da República, sob pena de centralizarmos o poder mais do que o sistema presidencialista já o faz naturalmente.
Ademais, hoje um membro do Congresso da base governista tem cerca de 12 milhões aprovados em emendas parlamentares, enquanto quem não é da base tem apenas de 2 a 4 milhões. Nesse diapasão, para conseguir que as emendas sejam aprovadas os deputados acabam votando de acordo com o que quer a base governista no Congresso, atendendo aos seus pedidos mesmo que a entendimento pessoal sobre os temas não seja aquele.
O orçamento impositivo vai acabar com isso, formalizando uma verdadeira independência do legislativo. Os parlamentares estarão livres para votar de acordo com suas consciências e não mais por imposição da base governista pelo controle que exercem sobre o orçamento.
Estamos lutando para que a proposta de orçamento impositivo se torne uma realidade e que as importantes emendas parlamentares possam ajudar cada vez mais os municípios e entidades de forma democrática entre todos os parlamentares.

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